STF julga recurso sobre incorporação de diferenças de URV

O percentual de correção apurado nos casos de erro de conversão deixa de ser aplicado a partir do momento em que houver reestruturação da remuneração da carreira dos servidores eventualmente prejudicados

TJSP tranca inquérito contra advogado

Ele investigado por pretenso delito de denunciação caluniosa

Civil. Código de Trânsito Brasileiro. Regime de preferências entre veículos.

Cruzamento. Ausência de sinalização. Regra de experiência. Validade. Comportamento do condutor. Incremento de risco. Responsabilidade dos veículos de maior porte.

Turma assegura legitimidade de sindicato em ação sobre horas extras

A decisão foi pronunciada em recurso do Sinconvert

Tributário. Reversão. Possibilidade.

Domicílio fiscal.

Procuradorias garantem legalidade de multa aplicada pela ANP a distribuidora de gás por irregularidades em documentação obrigatória

A empresa queria que fosse anulada a multa que lhe foi aplicada por não ter entregado os Mapas de Controle de Movimento Mensal ao posto revendedor

Adicional de risco portuário não é devido a trabalhador avulso

Foi negado recurso de embargos de trabalhadores portuários avulsos do Estado da Bahia que pleiteavam o recebimento da vantagem.

Aprovado fora do número de vagas não consegue nomeação

O candidato I.O. ingressou com mandado com mandado de segurança com pedido de liminar para ser nomeado procurador do Município de Dourados.

CJF altera regras para Concurso de Juiz Federal

Foi incluído no conteúdo programático da segunda etapa do concurso o tema Noções Gerais de Direito e Formação Humanística.

Empresa não é penalizada por faltar a audiência em CCP

Gilmar Mendes recebe proposta de lei sobre abuso de autoridade

Jungmann disse que veio pedir sugestões e contribuições de Gilmar Mendes ao projeto.

Plenário do STF revoga Resolução do CNMP para promoções e remoções de membros do Ministério Público

SDC nega validade à cláusula aberta sobre contribuição sindical

Justiça impede redução dos salários de servidores inativos

Mantida decisão que considerou taxa de incêndio do DF inconstitucional

Português condenado por associação criminosa e tráfico de entorpecentes será extraditado

Decisão suspende leis que transformavam área pública em lotes para igrejas

Turma Nacional dos JEFs mantém decisão que permite a menor sob guarda receber pensão por morte

PDT contesta medida provisória que reajustou base de cálculo de tributos pagos por empresas prestadoras de serviço

O Supremo recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3385) ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) que questiona dispositivos da Medida Provisória (MP) 232 publicada no último dia 31 de dezembro no Diário Oficial da União.

Pensão Integral e a Eficácia da Emenda Constitucional n.° 41/03

Danilo Alejandro Mognoni Costalunga - Advogado em Porto Alegre - RS, professor de Direito no UniRitter, Membro Efetivo do IBDP - Instituto Brasileiro de Direito Processual, Especialista em Direito Processual Civil, Mestrando em Direito pela PUCRS.